HC 642489 - DECISAO

HC 642489 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem quando este não examinou o mérito do writ originário; salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, o verbete da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus, e não sendo evidenciada tal ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JARBAS SOARES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Tribunal De Origem Indeferido; STJ Analisou Liminar E Indeferiu Por Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida a liminar; STJ não conheceu da matéria por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, COVID 19 E Prisão Domiciliar, Tratamento Médico Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf COVID 19 E Prisão Domiciliar Tratamento Médico Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

JARBAS SOARES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Tribunal De Origem Indeferido; STJ Analisou Liminar E Indeferiu Por Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem quando este não examinou o mérito do writ originário; salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, o verbete da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus, e não sendo evidenciada tal ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; STJ não conheceu da matéria por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.