HC 642351 - DECISAO

HC 642351 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração de materialidade e indícios de autoria extraídos dos aparelhos celulares, indícios de participação do paciente na organização criminosa PGC, periculosidade e gravidade concreta que justificam a garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FABRICIO MAICO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FABRICIO MAICO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração de materialidade e indícios de autoria extraídos dos aparelhos celulares, indícios de participação do paciente na organização criminosa PGC, periculosidade e gravidade concreta que justificam a garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.