RHC 139428 - DECISAO

RHC 139428 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, em virtude da expressiva quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, da presença de arma de fogo e de materiais indicativos de tráfico, bem como da existência de outras ações penais em curso, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública.

Parties
Paciente: WESLEY PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade, variedade e natureza de entorpecentes como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, em virtude da expressiva quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, da presença de arma de fogo e de materiais indicativos de tráfico, bem como da existência de outras ações penais em curso, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.