HC 635651 - DECISAO

HC 635651 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, ao analisar o mérito, verificou que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, e a mora foi considerada razoável diante da complexidade do feito (quatro réus, nove fatos) e da pandemia; recomendou-se ao juízo de origem que revise a necessidade da prisão nos termos do art. 316 e acelere a conclusão da ação penal.

Parties
Paciente: JALLIS MIRANDA DE OLIVEIRA; Corréu: WANDERSON MIRANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Revisão Periódica Da Prisão (lei Nº 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Princípio Da Razoável Duração Do Processo Revisão Periódica Da Prisão (lei Nº 13.964/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JALLIS MIRANDA DE OLIVEIRA

Paciente

WANDERSON MIRANDA DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, ao analisar o mérito, verificou que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, e a mora foi considerada razoável diante da complexidade do feito (quatro réus, nove fatos) e da pandemia; recomendou-se ao juízo de origem que revise a necessidade da prisão nos termos do art. 316 e acelere a conclusão da ação penal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da ação penal