HC 642274 - DECISAO
O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade evidente que autorize a exceção à Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: RENAN DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
RENAN DE OLIVEIRA LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 ausência de exame prévio pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade evidente que autorize a exceção à Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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