RHC 129733 - DECISAO

RHC 129733 - DECISAO

Verificou-se, com fundamento nas informações de primeiro grau (fls.180-183), que a prisão preventiva foi revogada em 3/7/2020 e o alvará de soltura cumprido em 6/7/2020, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus ficou sem objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RANIERI DOS SANTOS SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n.5189602.98.2020.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade (perda De Objeto)

Case Brief

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Parties

RANIERI DOS SANTOS SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n.5189602.98.2020.8.09.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade na prisão preventiva decorrente de suposta colheita ilícita de provas
  2. 2 Possibilidade de relaxamento da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 Prejudicialidade do pedido em razão da revogação da prisão e soltura do paciente

Ratio Decidendi

Verificou-se, com fundamento nas informações de primeiro grau (fls.180-183), que a prisão preventiva foi revogada em 3/7/2020 e o alvará de soltura cumprido em 6/7/2020, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus ficou sem objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.