HC 609671 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pela vedação de substituição do recurso ordinário quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, e pela ausência de demonstração dos requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties: Paciente: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS; Paciente: ADRIEL DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interessado: Ministério Público Federal; Impetrante: Defensoria Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco Covid 19, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco Covid 19 Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

ADRIEL DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 presença dos requisitos para prisão preventiva
2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Pedido de liminar indeferido
Publique-se