HC 642317 - DECISAO

HC 642317 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por haver fundamentação idônea baseada em indícios de materialidade e autoria, reiteração delitiva e descumprimento de prisão domiciliar anterior, circunstâncias que justificam o risco à ordem pública e a inadequação da substituição por prisão domiciliar, sendo insuficiente o argumento de risco de contágio pela COVID-19 sem demonstração de condição de vulnerabilidade ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: CINTIA RODRIGUES VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, COVID 19, Reiteração Delitiva, Violação De Domicílio, Presunção De Inocência
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Parties

CINTIA RODRIGUES VIDAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filho menor
  3. 3 peso do risco de contágio por COVID-19 na revogação da custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por haver fundamentação idônea baseada em indícios de materialidade e autoria, reiteração delitiva e descumprimento de prisão domiciliar anterior, circunstâncias que justificam o risco à ordem pública e a inadequação da substituição por prisão domiciliar, sendo insuficiente o argumento de risco de contágio pela COVID-19 sem demonstração de condição de vulnerabilidade ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.