HC 641050 - DECISAO

HC 641050 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem sem que haja manifesta ilegalidade que autorize supressão de instância; a decisão de origem apontou gravidade concreta pela apreensão de 90 quilos de Cannabis sativa, não se verificando, em juízo sumário, ilegalidade patente.

Parties
Paciente: Marcos Vinicius Borges dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Liminar Em Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

Marcos Vinicius Borges dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não analisou o mérito do writ originário?
  2. 2 Há manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conceder liminar contra decisão de indeferimento em outro writ?
  3. 3 A conversão da prisão em flagrante em preventiva pode ser fundamentada apenas na quantidade de entorpecentes apreendida?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem sem que haja manifesta ilegalidade que autorize supressão de instância; a decisão de origem apontou gravidade concreta pela apreensão de 90 quilos de Cannabis sativa, não se verificando, em juízo sumário, ilegalidade patente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.