HC 642375 - DECISAO

HC 642375 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou; por isso a liminar foi indeferida com base no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES QUIRINO DE SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ALVES QUIRINO DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação do STJ
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou; por isso a liminar foi indeferida com base no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.