HC 612541 - DECISAO

HC 612541 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi relaxada em 03/12/2020 e foi expedido alvará de soltura; assim, não subsiste interesse ou utilidade jurisprudencial para prosseguimento do writ, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Do Decreto Prisional Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUILHERME RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi relaxada em 03/12/2020 e foi expedido alvará de soltura; assim, não subsiste interesse ou utilidade jurisprudencial para prosseguimento do writ, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.