HC 623553 - DECISAO

HC 623553 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a impetração não veio instruída com a cópia do decreto prisional, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; ademais, a manutenção da prisão preventiva e a negativa de prisão domiciliar foram fundamentadas pela prática de crimes com extrema violência, situação que se enquadra na exceção prevista no HC 143.641/STF e no art. 318-A do CPP, justificando a custódia cautelar.

Parties
Paciente: LAIS LORENA OLIVEIRA CREPALDI; Ministerial (parte/parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Denunciação Caluniosa, Art. 318 a Do CPP, HC 143.641/stf
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Latrocínio Ocultação De Cadáver Denunciação Caluniosa +2 more

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Parties

LAIS LORENA OLIVEIRA CREPALDI

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerial (parte/parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto prisional que inviabiliza a análise do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade da exceção prevista no HC 143.641/STF e no art. 318-A do CPP para crimes cometidos com violência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a impetração não veio instruída com a cópia do decreto prisional, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; ademais, a manutenção da prisão preventiva e a negativa de prisão domiciliar foram fundamentadas pela prática de crimes com extrema violência, situação que se enquadra na exceção prevista no HC 143.641/STF e no art. 318-A do CPP, justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente o pedido de habeas corpus
  • DENEGO a ordem