HC 612554 - DECISAO

HC 612554 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, dos antecedentes do paciente e da prisão em flagrante por tentativa de furto com o mesmo modus operandi, configurando risco concreto de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, a sentença condenatória superveniente não trouxe novos fundamentos capazes de tornar prejudicado o exame do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR LINDOLFO DE LIMA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (hc N.1519121 86.2020.8.26.0050): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou Pelo Não Cabimento Do Habeas Corpus): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Sentença Condenatória Superveniente
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

VICTOR LINDOLFO DE LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (hc N.1519121 86.2020.8.26.0050)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Cabimento Do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, dos antecedentes do paciente e da prisão em flagrante por tentativa de furto com o mesmo modus operandi, configurando risco concreto de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, a sentença condenatória superveniente não trouxe novos fundamentos capazes de tornar prejudicado o exame do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado).

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.