HC 642970 - DECISAO

HC 642970 - DECISAO

Apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria pela apreensão de drogas e objetos, a fundamentação da prisão preventiva não demonstrou situação excepcional que justificasse a extrema restrição da liberdade: a quantidade apreendida e a primariedade do paciente, isoladamente, não evidenciam a imprescindibilidade da prisão para resguardar a ordem pública. Assim, configurou-se constrangimento ilegal e a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAICON FELIPE PEREIRA DOS ANJOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MAICON FELIPE PEREIRA DOS ANJOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da prova de materialidade e indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria pela apreensão de drogas e objetos, a fundamentação da prisão preventiva não demonstrou situação excepcional que justificasse a extrema restrição da liberdade: a quantidade apreendida e a primariedade do paciente, isoladamente, não evidenciam a imprescindibilidade da prisão para resguardar a ordem pública. Assim, configurou-se constrangimento ilegal e a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.