HC 634381 - DECISAO

HC 634381 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva do recurso ordinário cabível e o v. acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; ad argumentandum, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar produção de ofício de tutela, diante de fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública com indícios de materialidade e autoria, e da inviabilidade de apreciação de questões que exigem dilação probatória na via mandamental.

Parties
Paciente: FABIO MATHIAS BULLOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Qualificada, Associação Criminosa, Excesso De Acusação, Desclassificação, Medidas Cautelares, Art. 580 CPP (extensão)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Qualificada Associação Criminosa Excesso De Acusação Desclassificação +2 more

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Parties

FABIO MATHIAS BULLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva do recurso ordinário cabível e o v. acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; ad argumentandum, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar produção de ofício de tutela, diante de fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública com indícios de materialidade e autoria, e da inviabilidade de apreciação de questões que exigem dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus