AREsp 1801170 - DECISAO

AREsp 1801170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a apreciação fática do Tribunal de origem sobre periculosidade e justificativa do prazo processual.

Parties
Agravante: ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração Criminosa, Revogação E Restabelecimento De Custódia Provisória, Homicídio Duplamente Qualificado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração Criminosa Revogação E Restabelecimento De Custódia Provisória Homicídio Duplamente Qualificado Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 312, §2º do Código de Processo Penal quanto à exigência de contemporaneidade entre fato e medida cautelar
  2. 2 violação do art. 412 do Código de Processo Penal relativa ao excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a apreciação fática do Tribunal de origem sobre periculosidade e justificativa do prazo processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.