HC 627756 - DECISAO

HC 627756 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi mantida por fundamento concreto nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de drogas apreendidas, antecedente de prisão em flagrante por fato similar, denúncia anônima, maus antecedentes e condenações anteriores), e o uso de algemas foi justificado nos autos pela necessidade de preservar a integridade física diante do estado alterado do paciente; além disso, a revisão dessas circunstâncias demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO LUIZ DA SILVA AMARAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Súmula Vinculante N. 11, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reincidência E Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Uso De Algemas Súmula Vinculante N. 11 Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reincidência E Maus Antecedentes Habeas Corpus +1 more

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Parties

DIOGO LUIZ DA SILVA AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do uso de algemas e possível violação da Súmula Vinculante n. 11
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena eventual

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi mantida por fundamento concreto nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de drogas apreendidas, antecedente de prisão em flagrante por fato similar, denúncia anônima, maus antecedentes e condenações anteriores), e o uso de algemas foi justificado nos autos pela necessidade de preservar a integridade física diante do estado alterado do paciente; além disso, a revisão dessas circunstâncias demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se.