HC 631525 - DECISAO

HC 631525 - DECISAO

O tribunal concluiu que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva depende de prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente, não sendo mais admissível a conversão de ofício; por isso, como não ocorreu qualquer provocação prévia, anulou-se a conversão do flagrante em preventiva e assegurou-se ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação mediante requerimento ou aplicação de medidas cautelares precedidas de requerimento.

Parties
Paciente: RHUAN PEREIRA; Coflagranteado: BRENO LUIZ FREITAS DE ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Stj)
Outcome
ordem concedida (anulação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

Case Brief

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Parties

RHUAN PEREIRA

Paciente

BRENO LUIZ FREITAS DE ARAUJO

Coflagranteado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente para conversão da prisão em flagrante
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP e adequação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva depende de prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente, não sendo mais admissível a conversão de ofício; por isso, como não ocorreu qualquer provocação prévia, anulou-se a conversão do flagrante em preventiva e assegurou-se ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação mediante requerimento ou aplicação de medidas cautelares precedidas de requerimento.

Court Disposition

ordem concedida (anulação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  • Anulo a conversão do flagrante em prisão preventiva