HC 642486 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de desproporcionalidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede análise no STJ por supressão de instância, e porque o writ é mera reiteração de HC n. 638.862/SP, cujo pedido de liminar já foi apreciado.
- Parties
- Paciente: paciente; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06, Art. 33, Caput), Coautoria (código Penal, Art. 29), Constrangimento Ilegal, Desproporcionalidade Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegação de constrangimento ilegal por antecipação de culpa em razão da quantidade de entorpecentes apreendidas
- 2 alegação de ilegalidade ou desproporcionalidade da prisão preventiva
- 3 fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de desproporcionalidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede análise no STJ por supressão de instância, e porque o writ é mera reiteração de HC n. 638.862/SP, cujo pedido de liminar já foi apreciado.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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