AREsp 1792905 - DECISAO

AREsp 1792905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos processuais, que houve descumprimento das condições da liberdade provisória e que a prisão preventiva se justificava para assegurar a aplicação da lei penal, a instrução criminal e a ordem pública.

Parties
Agravante/recorrente: OSNIL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Condições Da Liberdade Provisória, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Condições Da Liberdade Provisória Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

OSNIL DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (arts. 312, 315 §1º e 319 do CPP)
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos processuais, que houve descumprimento das condições da liberdade provisória e que a prisão preventiva se justificava para assegurar a aplicação da lei penal, a instrução criminal e a ordem pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.