HC 642085 - DECISAO

HC 642085 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação idônea à luz do art. 310 do CPP (apreensão de aproximadamente 120 g de cocaína, indícios de associação e concurso de crimes), não se demonstrando teratologia ou ausência de fundamentação apta a mitigar o óbice da Súmula 691; além disso, a suspensão de audiência de custódia por razões sanitárias foi considerada relevante para a análise preliminar.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão do flagrante em preventiva de ofício pelo juízo de 1º grau
  2. 2 ausência da audiência de custódia
  3. 3 desproporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação idônea à luz do art. 310 do CPP (apreensão de aproximadamente 120 g de cocaína, indícios de associação e concurso de crimes), não se demonstrando teratologia ou ausência de fundamentação apta a mitigar o óbice da Súmula 691; além disso, a suspensão de audiência de custódia por razões sanitárias foi considerada relevante para a análise preliminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se