RHC 131752 - DECISAO

RHC 131752 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva estava fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão do modus operandi e da necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; não se reconheceu excesso de prazo diante da interrupção do processo por suspensão do expediente forense; e não foi demonstrado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza flexibilização automática da medida.

Parties
Impetrante/recorrente: LEONARDO RODRIGUES MAIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Risco De COVID 19, Modus Operandi Criminoso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Risco De COVID 19 +1 more

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Parties

LEONARDO RODRIGUES MAIA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Ocorrência ou não de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva estava fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão do modus operandi e da necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; não se reconheceu excesso de prazo diante da interrupção do processo por suspensão do expediente forense; e não foi demonstrado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza flexibilização automática da medida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.