AREsp 1784319 - DECISAO

AREsp 1784319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao revogar a prisão preventiva, fundamentou-se em elementos fático-probatórios concretos (ausência de periculum libertatis, réu primário em liberdade há meses sem novas práticas delitivas e comparecimento a atos processuais), e o desconstituição dessa decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Revogação De Prisão Preventiva, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 7/stj Recurso Especial Revogação De Prisão Preventiva Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 fundamentação do Tribunal de origem para revogar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao revogar a prisão preventiva, fundamentou-se em elementos fático-probatórios concretos (ausência de periculum libertatis, réu primário em liberdade há meses sem novas práticas delitivas e comparecimento a atos processuais), e o desconstituição dessa decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.