HC 632143 - DECISAO

HC 632143 - DECISAO

a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou representação da autoridade policial, procedimento que se tornou inadmissível após as inovações da Lei n. 13.964/2019; diante da flagrante ilegalidade a conversão é nula, razão pela qual se dá provimento ao agravo regimental para relaxar a prisão cautelar, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação desde que precedida de requerimento e devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: WILLIAM JUNIO DA ROCHA; Agravante: WILBERTH TEIXEIRA DA ROCHA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei 13.964/2019 Súmula 691/stf

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Parties

WILLIAM JUNIO DA ROCHA

Agravante

WILBERTH TEIXEIRA DA ROCHA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após Lei 13.964/2019
  2. 2 nulidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus apesar da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou representação da autoridade policial, procedimento que se tornou inadmissível após as inovações da Lei n. 13.964/2019; diante da flagrante ilegalidade a conversão é nula, razão pela qual se dá provimento ao agravo regimental para relaxar a prisão cautelar, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação desde que precedida de requerimento e devidamente fundamentada.

Court Disposition

provimento ao agravo regimental

Orders

  • dar provimento ao agravo regimental
  • relaxar a prisão cautelar dos ora agravantes