HC 630529 - DECISAO

HC 630529 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (apreensão de entorpecentes, antecedentes e reincidência, risco de reiteração delitiva) e a defesa não comprovou os requisitos para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; rever o entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO GLEDSON DE SOUSA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Processo n. 0635259-67.2020.8.06.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

FRANCISCO GLEDSON DE SOUSA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Processo n. 0635259-67.2020.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação e requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão durante a pandemia
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus para correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (apreensão de entorpecentes, antecedentes e reincidência, risco de reiteração delitiva) e a defesa não comprovou os requisitos para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; rever o entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.