AREsp 1793924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e individualizada a violação dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente/recorrido: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

paciente

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação de dispositivos federais (art. 157 CP; art. 244-B ECA; dispositivos do CPC e CPP)
  3. 3 existência ou não de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e individualizada a violação dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.