RHC 138522 - DECISAO

RHC 138522 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (boletins de ocorrência, declarações, despacho de indiciamento e recebimento da denúncia) demonstrando fumus boni iuris e periculum in mora: roubo cometido com emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas, concurso de agentes, risco a testemunhas, reincidência e fugacidade, o que justifica a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (boletins de ocorrência, declarações, despacho de indiciamento e recebimento da denúncia) demonstrando fumus boni iuris e periculum in mora: roubo cometido com emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas, concurso de agentes, risco a testemunhas, reincidência e fugacidade, o que justifica a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.