HC 594734 - DECISAO

HC 594734 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida, circunstâncias do flagrante, reincidência e maus antecedentes), e as questões de fato e prova não comportam reexame por habeas corpus; ademais, a flexibilização prevista pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente e os requisitos para análise do art. 318-A do CPP não foram suscitados na instância ordinária, inviabilizando sua apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: LAURO JOEL MIRANDA FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0053094-52.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 318 a Do CPP, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

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Parties

LAURO JOEL MIRANDA FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0053094-52.2020.8.21.7000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência de prova de autoria e de materialidade (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida, circunstâncias do flagrante, reincidência e maus antecedentes), e as questões de fato e prova não comportam reexame por habeas corpus; ademais, a flexibilização prevista pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente e os requisitos para análise do art. 318-A do CPP não foram suscitados na instância ordinária, inviabilizando sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.