HC 626984 - DECISAO

HC 626984 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a paciente, embora mãe de criança menor de 12 anos, foi presa pelo alegado crime de roubo mediante emprego de arma de fogo, delito praticado com grave ameaça à pessoa, hipótese expressamente excluída da substituição por prisão domiciliar pelo art. 318-A do CPP, não caracterizando flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RAFAELA FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Lei 13.769/2018, Proteção À Criança, Crime Cometido Com Violência Ou Grave Ameaça
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Parties

RAFAELA FERREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a paciente, embora mãe de criança menor de 12 anos, foi presa pelo alegado crime de roubo mediante emprego de arma de fogo, delito praticado com grave ameaça à pessoa, hipótese expressamente excluída da substituição por prisão domiciliar pelo art. 318-A do CPP, não caracterizando flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.