RHC 139291 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a gravidade concreta dos delitos, o modus operandi e o fato de o paciente ter permanecido foragido por cerca de 8 anos — que justificam a necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; quanto à prisão domiciliar, não houve comprovação de debilidade extrema por doença grave incapaz de receber tratamento no estabelecimento prisional, e a reapreciação desses fatos exigiria revolvimento fático-probatório indevido na via mandamental.

Parties
Paciente: JOSÉ IVAN FERREIRA LANDIM; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOSÉ IVAN FERREIRA LANDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 verificação da suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 relevância da primariedade e demais condições pessoais para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a gravidade concreta dos delitos, o modus operandi e o fato de o paciente ter permanecido foragido por cerca de 8 anos — que justificam a necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; quanto à prisão domiciliar, não houve comprovação de debilidade extrema por doença grave incapaz de receber tratamento no estabelecimento prisional, e a reapreciação desses fatos exigiria revolvimento fático-probatório indevido na via mandamental.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.