HC 642471 - DECISAO

HC 642471 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se trata de impugnar indeferimento de liminar em outro writ, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL WESLEY VIEIRA DE GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL WESLEY VIEIRA DE GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 reincidência não é, por si só, suficiente para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se trata de impugnar indeferimento de liminar em outro writ, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.