RHC 137389 - DECISAO

RHC 137389 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, baseada em indícios de liderança do paciente em organização criminosa armada e na gravidade concreta dos delitos, sendo inadequadas medidas alternativas e não sendo possível, na via eleita, reexaminar questões não apreciadas pelo tribunal de origem; aplicou-se também jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e interpretou-se que o prazo do art.316 CPP não determina relaxamento automático.

Parties
Recorrente: EDNILSON JESUS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (milícia), Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo Na Reavaliação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (milícia) Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Excesso De Prazo Na Reavaliação

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Parties

EDNILSON JESUS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão
  3. 3 excesso de prazo na reavaliação da prisão preventiva (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, baseada em indícios de liderança do paciente em organização criminosa armada e na gravidade concreta dos delitos, sendo inadequadas medidas alternativas e não sendo possível, na via eleita, reexaminar questões não apreciadas pelo tribunal de origem; aplicou-se também jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e interpretou-se que o prazo do art.316 CPP não determina relaxamento automático.

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Determina que a autoridade apontada como coatora adote as providências necessárias para a reavaliação da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, com a máxima prioridade.