RHC 139115 - DECISAO

RHC 139115 - DECISAO

Apesar da acusação por roubo majorado, a decisão concluiu que a paciente permaneceu no interior do veículo e não praticou diretamente a violência, é primária e mãe de criança de tenra idade (1 ano e 5 meses), de modo que, ponderando-se o interesse na proteção da primeira infância e os precedentes citados, mostra-se adequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, cabendo ao juízo de primeira instância acompanhar e, se necessário e fundamentado, fixar outras medidas cautelares.

Parties
Recorrente/paciente: Daniele Santana Pires; Órgão Julgador Recorrido: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer Pelo Provimento): Ministério Público Federal; Corréu: Douglas; Corréu: Giovani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Desenvolvimento Infantil, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Desenvolvimento Infantil Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Daniele Santana Pires

Recorrente/paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Provimento)

Douglas

Corréu

Giovani

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318/318-A do CPP
  2. 2 interpretação do § vedativo do art. 318-A, I, CPP quanto a crime cometido com violência ou grave ameaça
  3. 3 ponderação entre proteção da primeira infância e gravidade do delito

Ratio Decidendi

Apesar da acusação por roubo majorado, a decisão concluiu que a paciente permaneceu no interior do veículo e não praticou diretamente a violência, é primária e mãe de criança de tenra idade (1 ano e 5 meses), de modo que, ponderando-se o interesse na proteção da primeira infância e os precedentes citados, mostra-se adequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, cabendo ao juízo de primeira instância acompanhar e, se necessário e fundamentado, fixar outras medidas cautelares.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • Determinação para que o Juízo de primeiro grau acompanhe o cumprimento da prisão domiciliar e, se necessário e de modo fundamentado, imponha outras medidas cautelares