RHC 138122 - DECISAO

RHC 138122 - DECISAO

Por identitária impetração anterior, houve alegação de reiteração, mas, no mérito, adotou-se o entendimento consolidado do STJ de que não há incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, devendo a custódia cautelar ser adequada às regras do regime fixado na sentença; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MATHEUS COSTA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário
Outcome
CONHEÇO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, DOU PROVIMENTO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Detração, Tráfico De Drogas, Execução Provisória Da Pena
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Detração Tráfico De Drogas Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

MATHEUS COSTA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 reiteração de pedido (impetração anterior)
  3. 3 adequação da custódia cautelar ao modo de execução fixado na sentença

Ratio Decidendi

Por identitária impetração anterior, houve alegação de reiteração, mas, no mérito, adotou-se o entendimento consolidado do STJ de que não há incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, devendo a custódia cautelar ser adequada às regras do regime fixado na sentença; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto.

Court Disposition

CONHEÇO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, DOU PROVIMENTO.

Orders

  • Determinar que a prisão cautelar do Recorrente observe as regras próprias do regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.