HC 642748 - DECISAO

HC 642748 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no juízo sumário, pois a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a necessidade da prisão preventiva em razão da contumácia delitiva e do descumprimento de medidas cautelares.

Parties
Paciente: ALEXANDRA MARIA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Em Juízo Sumário Pelo Stj, Com Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido liminar indeferido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA MARIA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Em Juízo Sumário Pelo Stj, Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possível aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no juízo sumário, pois a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a necessidade da prisão preventiva em razão da contumácia delitiva e do descumprimento de medidas cautelares.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido liminar indeferido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.