RHC 141254 - DECISAO

RHC 141254 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que a prisão preventiva do paciente permanece legitimada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em face do risco de reiteração delitiva e das circunstâncias fáticas (réu respondendo a outra ação por tráfico e preso enquanto gozava de liberdade provisória), além de reconhecer que a decisão de origem e o decreto preventivo estão devidamente fundamentados e que a expedição da guia provisória harmoniza o regime de cumprimento da pena com a condenação, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: CLEITON HENRIQUE RODRIGUES VENANCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Execução Provisória Da Pena

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Parties

CLEITON HENRIQUE RODRIGUES VENANCIO

Impetrante/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação e possibilidade de recorrer em liberdade
  2. 2 fundamentação do decreto preventivo com base no art.312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Resolução n. 62/2020 do CNJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que a prisão preventiva do paciente permanece legitimada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em face do risco de reiteração delitiva e das circunstâncias fáticas (réu respondendo a outra ação por tráfico e preso enquanto gozava de liberdade provisória), além de reconhecer que a decisão de origem e o decreto preventivo estão devidamente fundamentados e que a expedição da guia provisória harmoniza o regime de cumprimento da pena com a condenação, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se