HC 626655 - DECISAO

HC 626655 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, porquanto a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, de modo que a manutenção da custódia cautelar é justificada, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MARTINS MORAES; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIZ FELIPE MARTINS MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 cabimento de atuação ex officio do STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, porquanto a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, de modo que a manutenção da custódia cautelar é justificada, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.