HC 628189 - DECISAO

HC 628189 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (decisão de primeira instância que converteu a prisão em preventiva) na instrução do writ, e por inviabilidade de apreciação de questões não examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: KEVIN JHASMANY DE JESUS BERNAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Recomendação N. 32/2020 (cnj)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Recomendação N. 32/2020 (cnj)

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Parties

KEVIN JHASMANY DE JESUS BERNAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de peça essencial à instrução do habeas corpus (decisão de 1ª instância não juntada)
  2. 2 fundamentação do decreto cautelar (prisão preventiva)
  3. 3 alegada insuficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (decisão de primeira instância que converteu a prisão em preventiva) na instrução do writ, e por inviabilidade de apreciação de questões não examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se