HC 626206 - DECISAO

HC 626206 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a defesa não instruiu adequadamente o writ com peças essenciais (ausência de cópia do decreto prisional), o que impede a apreciação do mérito, e porque não se pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o contexto fático-probatório ou decidir tese de desclassificação que não foi apreciada pela corte de origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: TIAGO DE ARAUJO JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão De Autoria, Desclassificação, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão De Autoria Desclassificação Supressão De Instância Instrução Deficiente Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

TIAGO DE ARAUJO JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para a custódia cautelar
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para receptação
  3. 3 Supressão de instância por matéria não apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a defesa não instruiu adequadamente o writ com peças essenciais (ausência de cópia do decreto prisional), o que impede a apreciação do mérito, e porque não se pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o contexto fático-probatório ou decidir tese de desclassificação que não foi apreciada pela corte de origem (supressão de instância).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.