RHC 139278 - DECISAO

RHC 139278 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (67 tijolos de cocaína de aproximadamente 1 kg cada) e da quantia em dinheiro apreendida, que evidenciam estabilidade e profissionalismo na atividade delitiva; a flexibilização prevista pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica de forma automática e a defesa não demonstrou os requisitos exigidos para a concessão da soltura; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARCELINO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

MARCELINO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a Recomendação CNJ n. 62/2020 impõe soltura automática em razão da pandemia de covid-19
  3. 3 Se condições pessoais (primariedade, residência fixa, trabalho lícito) impedem a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (67 tijolos de cocaína de aproximadamente 1 kg cada) e da quantia em dinheiro apreendida, que evidenciam estabilidade e profissionalismo na atividade delitiva; a flexibilização prevista pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica de forma automática e a defesa não demonstrou os requisitos exigidos para a concessão da soltura; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.