HC 605999 - DECISAO

HC 605999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, verificou-se que a prisão preventiva possui fundamentação concreta (grande quantidade de entorpecentes, envolvimento de menor) e que o estado de saúde do paciente não se mostra periclitante segundo relatório médico, além de a instrução criminal estar encerrada, afastando, por ora, a alegação de excesso de prazo à luz da Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: CLAYTON BARROS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Humanitária, COVID 19, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Humanitária COVID 19 Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON BARROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, verificou-se que a prisão preventiva possui fundamentação concreta (grande quantidade de entorpecentes, envolvimento de menor) e que o estado de saúde do paciente não se mostra periclitante segundo relatório médico, além de a instrução criminal estar encerrada, afastando, por ora, a alegação de excesso de prazo à luz da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.