HC 639423 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, persistem os motivos que justificaram a prisão preventiva, reforçados pela sentença condenatória, e não se verificou excesso de prazo flagrante diante da pena imposta.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON LUIZ MARTEGANHA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Substituição De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEFFERSON LUIZ MARTEGANHA RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
- 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
- 3 excesso de prazo na formação da culpa/julgamento da apelação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, persistem os motivos que justificaram a prisão preventiva, reforçados pela sentença condenatória, e não se verificou excesso de prazo flagrante diante da pena imposta.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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