HC 636230 - DECISAO

HC 636230 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP), notadamente a gravidade concreta do delito e a conduta violenta do acusado que indicam risco à ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; e não houve demonstração de requisitos que autorizem a flexibilização da prisão preventiva no contexto da pandemia (inexistência de prova de enquadramento no grupo de risco, de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de maior risco de contaminação no presídio do que fora dele).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347, Pandemia/covid 19, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 ADPF 347 Pandemia/covid 19 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 e da ADPF nº 347 em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP), notadamente a gravidade concreta do delito e a conduta violenta do acusado que indicam risco à ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; e não houve demonstração de requisitos que autorizem a flexibilização da prisão preventiva no contexto da pandemia (inexistência de prova de enquadramento no grupo de risco, de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de maior risco de contaminação no presídio do que fora dele).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.