HC 642386 - DECISAO

HC 642386 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento de plano do habeas corpus: o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente ao indicar a apreensão de droga e dinheiro, resistência à prisão com lesões e dano, falsa identidade e antecedentes por crimes patrimoniais, evidenciando risco à ordem pública e necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem; aplicou-se assim a Súmula 691 do STF e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICHARDSON MEZETI TAVARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 Do STF, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691 Do STF Flagrante Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RICHARDSON MEZETI TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 periculum libertatis e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento de plano do habeas corpus: o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente ao indicar a apreensão de droga e dinheiro, resistência à prisão com lesões e dano, falsa identidade e antecedentes por crimes patrimoniais, evidenciando risco à ordem pública e necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem; aplicou-se assim a Súmula 691 do STF e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.