HC 642382 - DECISAO

HC 642382 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar pedido de habeas corpus contra decisão singular que indeferiu liminar em outro writ antes do julgamento pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário, aplicando-se a Súmula 691/STF e os dispositivos do RISTJ mencionados.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DINIZ SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pedido De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DINIZ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar pedido de habeas corpus contra decisão singular que indeferiu liminar em outro writ antes do julgamento pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário, aplicando-se a Súmula 691/STF e os dispositivos do RISTJ mencionados.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal