HC 642794 - DECISAO

HC 642794 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo havendo flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário no caso concreto.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS FELIPE GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante em razão de ingresso policial sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva quando baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo havendo flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.