HC 642656 - DECISAO
O habeas corpus apresentado não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não havia sido apreciada no tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu‑se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: CLEIDINALDO APARECIDO CARIOCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
CLEIDINALDO APARECIDO CARIOCA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 ausência de audiência de custódia
Ratio Decidendi
O habeas corpus apresentado não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não havia sido apreciada no tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu‑se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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