HC 587047 - DECISAO

HC 587047 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir o recurso ordinário próprio e não havia flagrante ilegalidade a ensejar intervenção de ofício; ademais, a decisão do Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base em elementos que evidenciam dedicação ao tráfico e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se justificou a substituição por medidas cautelares mais brandas nem a concessão da ordem em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS FERRARESE TAVARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

MATEUS FERRARESE TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação e cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir o recurso ordinário próprio e não havia flagrante ilegalidade a ensejar intervenção de ofício; ademais, a decisão do Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base em elementos que evidenciam dedicação ao tráfico e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se justificou a substituição por medidas cautelares mais brandas nem a concessão da ordem em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se