HC 642400 - DECISAO

HC 642400 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: KELVIN PATRICK DE MELO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Cerceamento De Defesa, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Cerceamento De Defesa Inviolabilidade De Domicílio +2 more

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Parties

KELVIN PATRICK DE MELO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal