HC 631667 - DECISAO

HC 631667 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e, mesmo examinando o mérito, não constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: o restabelecimento da prisão preventiva está devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF, ante a existência de provas, confissão e o fato de o paciente responder a múltiplos processos e possuir condenações anteriores, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e a inadequação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: WESLLEN CRISTIAN RIBEIRO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WESLLEN CRISTIAN RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do restabelecimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e, mesmo examinando o mérito, não constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: o restabelecimento da prisão preventiva está devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF, ante a existência de provas, confissão e o fato de o paciente responder a múltiplos processos e possuir condenações anteriores, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e a inadequação de medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.